Ação Rescisória - estudos

Estudo resumido (processo civil) sobre ação rescisória:

O direito de propor AÇÃO RESCISÓRIA se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão (art. 495 do CPC).

Artigo 485 do Código de Processo Civil :
A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - Se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

O que é prevaricação?
De acordo com o artigo 319 do Código Penal é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
 O que é concussão?
Artigo 316 do Código Penal: Exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora de função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
O que é corrupção?
Corrupção passiva: Artigo 317 do Código Penal - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora de função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

(e demais incisos)

Para que serve ação rescisória?
Serve para apagar do mundo jurídico a decisão anterior, a coisa julgada que tanto pode ser sentença quanto acórdão. Visa desfazer, desconstituir a coisa julgada.

A ação rescisória é de competência originária dos Tribunais. É distribuída diretamente no Tribunal. Julgada por um colegiado.

OBS: Trânsito em julgado - ainda à dois anos para discutir a questão. Passado dois anos não pode mais recorrer.
Coisa soberanamente julgada - Quando passa de 2 anos. Não é mais possível desfazer via ação rescisória.